Despacho Normativo n.º 29/2017 de 17 de outubro de 2017
Aprova o regulamento das modalidades de formação contínua.

Despacho n.º 187/2008, de 4 de março
Constituição da Comissão Consultiva Regional da Formação Contínua

Estatuto da Carreira Docente da redação dada pelo Decreto Legislativo Regional N.º 23/2023/A, de 26 de junho

Decreto Legislativo Regional N.º 19/2023/A, de 31 de maio de 2023
Aprova o Regime Jurídico da Criação, Autonomia e Gestão das Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional.
Entrada em vigor a 1 de junho de 2023.

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril
Aprova o Estatuto de Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional.
Entrada em vigor a 18 de abril de 2023

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto
Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da
Administração Pública Regionais dos Açores (SIADAPRA)

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regionais dos Açores - Alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2015/A de 23 de dezembro

Portaria 42/2009, de 25 de maio
Fixa a periodicidade e prazos do processo de avaliação relativos aos subsistemas de avaliação de desempenho dos dirigentes da administração pública regional dos Açores e dos trabalhadores da administração pública regional, ligados ao sistema educativo regional.

Decreto de Lei 174/2001, de 31 de maio
Decreto de Lei 50/98, de 11 de março
O presente diploma define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/A, de 9 de novembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública