Formulário para solicitar a equiparação a formação contínua creditada (congressos, colóquios, encontros, com a duração mínima de 15 horas). Pode ainda ser equiparada a formação contínua creditada, por despacho fundamentado do membro do Governo Regional competente em matéria da educação, os eventos formativos que pela sua relevância científico - pedagógica contribuam para a qualidade da educação e do ensino do sistema educativo regional, ao abrigo do previsto no n.º 4 do Artigo 198.º do Estatuto da Carreira Docente, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho.